TERMOS DE ENTREGA E REEMBOLSO DA LICENÇA – KEY

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Ao adquirir a chave de acesso, o comprador declara estar ciente e concordar com os termos desta Política de Entrega e Reembolso, não podendo reclamar sobre o aqui disposto, seja na esfera administrativa ou judicial.

DA ENTREGA DA CHAVE DE ACESSO Após a confirmação do pagamento, a chave (key ou licença) será enviada para o e-mail indicado no ato da compra ou, conforme o caso, diretamente ao comprador por mensagem via WhatsApp, Discord, Telegram ou outro meio válido de comunicação.

Com o envio da chave de acesso ao comprador nos moldes acima, não poderá ele contestar a transação junto à intermediadora de pagamento e/ou administradora do cartão de crédito/débito, sob pena de incidir nas penas do artigo 171, §2º-A do Código Penal, que prevê reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos.

Na hipótese de qualquer impugnação pelo comprador sobre a entrega da licença adquirida, servirá como prova a mensagem eletrônica enviada pelo vendedor contendo a chave de acesso, autorizando o vendedor a solicitar a baixa da contestação.

DO REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS Todos os produtos comercializados são funcionais, testados e verificados antes do envio ao comprador. Sendo assim, não será concedido reembolso em nenhuma hipótese após a ativação da chave de acesso.

O reembolso só será possível caso a chave de acesso não tenha sido ativada/utilizada e seja solicitado em até 7 (sete) dias corridos a partir do recebimento.

Em caso de problemas técnicos que impossibilitem o uso da chave, o comprador deve relatar a situação ao vendedor em até 24 (vinte e quatro) horas após o recebimento. O vendedor terá até 72 (setenta e duas) horas úteis para analisar a questão e buscar uma solução. Caso o problema seja solucionado, o reembolso não será devido.

O reembolso, quando aplicável, será realizado em até 10 (dez) dias úteis após a aprovação da solicitação, sendo efetuado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra.

BASE LEGAL PARA RECUSA DE REEMBOLSO EM PRODUTOS DIGITAIS Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), o direito de arrependimento se aplica apenas a produtos e serviços que possam ser devolvidos sem prejuízo ao fornecedor. No caso de produtos digitais ativáveis e que não podem ser revogados após o uso, a jurisprudência tem entendido que o reembolso não é obrigatório, conforme precedentes dos Tribunais de Justiça estaduais.

Dessa forma, ao adquirir qualquer produto digital neste site, o comprador aceita expressamente esta política e reconhece que, após a ativação da chave, não haverá possibilidade de cancelamento ou reembolso.

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